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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 11:20
Revenda indenizará por carro que pegou fogo dias após compra
Veículo usado pegou fogo apenas 13 dias após a compra. Casal receberá indenização de R$ 8 mil reais pelos danos morais causados
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 12:00
Pedidos contrapostos devem se basear em fatos contidos na petição inicial
Empregadora alegou que o trabalhador recebeu valores do FGTS indevidamente
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 12:50
Juíza constata fraude na contratação de avulso e reconhece vínculo de emprego
Armazém foi condenado a anotar a CTPS e a pagar as parcelas trabalhistas típicas da relação empregatícia ao trabalhador
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 18:40
Justiça concede liminar ao MP e bloqueia bens do prefeito de Jaú
Promotor pede a condenação dos envolvidos no ato de improbidade administrativa, a fim de garantir o ressarcimento aos cofres públicos
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 15:50
MPF requer ao STJ suspensão de pagamento milionário por desapropriação
Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins, União teria de pagar R$ 800 milhões
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 11:38
Empresa de telefonia celular deve restituir valores cobrados indevidamente
A Claro S/A efetuou cobrança da fatura de um cliente que solicitou o cancelamento da linha após furto do aparelho celular
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 17:00
Empregada doméstica acusada de furto será indenizada
A dispensa da empregada não ficou demonstrada porque não houve prova do uso dos telefones nem do furto alegado
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 13:17
Faculdade punida por cobrar de bolsista
O estudante afirma que participou do processo de seleção do ProUni, foi aprovado e recebeu bolsa integral para o curso de comunicação social. No entanto, desistiu do curso e, mesmo não frequentando as aulas, teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 12:09
É possível rever valor de pensão alimentícia mesmo sem alteração das necessidades do filho
O magistrado concluiu por fixar os alimentos em 33% do salário mínimo
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 15:15
Síndica é condenada a ressarcir condomínio por má administração
O processo foi movido por condomínos insatisfeitos com a administração da síndica que, segundo eles, não apresentou documentos de comprovação do pagamento dos débitos
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 14:59
Justiça obriga Município a instalar abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco
Justiça de Santa Luzia do Pará obriga Município a destinar abrigo institucional para crianças em situação de risco pessoal e social
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 11:43
Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical
Na interpretação das instâncias ordinárias, a concessão de assistência judiciária, no processo do trabalho, prescinde da assistência do trabalhador pelo sindicato de sua categoria profissional, pois os sindicatos não detêm o monopólio da representação judicial daqueles que necessitam de assistência
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 15:20
Ausência de comunicação da posse de empregada como dirigente sindical não impede garantia de emprego
A Turma não concordou com esse posicionamento, pois a finalidade da norma que é o conhecimento, pelo empregador, de que o seu empregado exerce cargo de direção no sindicato foi alcançada por outros meios
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:24
Petrobras é condenada a pagar créditos trabalhistas a um prestador de serviços
A Petrobras deverá pagar, de forma subsidiária, verbas trabalhistas a ex-empregado de uma empresa de engenharia contratada para a instalação de equipamentos de caldeiraria na petrolífera
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 15:47
Retenção de PSS na fonte por valor pago em cumprimento de decisão judicial independe de fixação em sentença
A determinação nada mais representa do que uma providência de arrecadação do tributo não traduzindo juizo de certeza à legitimidade da exigência tributária
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 16:49
Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária
A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 18:48
Advogado vende bens de cliente sem procuração e é condenado
O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que o advogado devolva o valor obtido com a venda de um supermercado do qual o cliente era sócio.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 11:10
Prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário começa no primeiro benefício indevido
O Ministro do STF suspendeu a ação penal e os efeitos decorrentes da condenação de um senhor de 87 anos, que fraudou uma certidão para receber benefício do INSS.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 18:00
Infraero não é obrigada a pagar advogado de ex-empregada acusada de improbidades administrativas
A Primeira Turma do TRT 10ªRegião negou pedido de ex-empregada da Infraero para que a empresa pagasse honorários de advogado contratado para defendê-la em ações de improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 16:05
Desconsideração da personalidade jurídica de empresas exige cautela
Neste caso, o credor pode reivindicar, judicialmente, ressarcimento ou indenização por meio do patrimônio dos sócios.
